Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 4225-A/2021 | Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro | 28-04-2021 | |
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N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
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N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | |
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N.º 53/2018 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade | 03-07-2018 | |
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N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | |
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N.º 34/2016 | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) | 30-09-2016 | |
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N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. | 10-09-2015 | |
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N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 | 30-09-2014 | |
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N.º 64/2012 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). | 08-10-2013 | |
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N.º 51/2013 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro | 24-07-2013 | |
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