Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 | |
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N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 | |
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N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 | |
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