|
|
N.º 29/2001
|
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
|
23-11-2011
|
|
|
N.º 320/2007
|
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
|
23-11-2011
|
|
|
N.º 51/2005
|
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
|
23-11-2011
|
|
|
N.º 15248-A/2010
|
Procedimentos Concursais.
|
19-08-2011
|
|
|
N.º 12-A/2008
|
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
|
09-07-2011
|
|
|
N.º 83-A/2009
|
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).
|
09-07-2011
|
|
|
N.º 11321/2009
|
Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
|
09-07-2011
|