PRR – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais

No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), medida C03-i01-m01 – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais.

No presente aviso são elegíveis as candidaturas que incidam na criação de lugares nas respostas sociais:

• Creche, resposta social regulada pela  Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro;
• Residência de Autonomização e Inclusão (RAI), resposta social regulada pela Portaria nº 77/2022, de 03 de fevereiro.

No caso da resposta Creche, as candidaturas cuja criação de lugares resulte da reconversão de outras respostas sociais, designadamente pré-escolar ou outros espaços passíveis de adaptação, apenas são elegíveis os espaços que não se encontrem em funcionamento. Em sede de candidatura, deve a entidade declarar, sob compromisso de honra, a inatividade dos lugares objeto de intervenção.

O financiamento no âmbito da Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais destina-se a:

• Obras de construção de raiz;
• Obras de remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas;
• Obras que promovam a reconversão de equipamentos para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas;
• Aquisição de imóvel ou fração e a respetiva adaptação para instalação de equipamentos sociais.

O presente aviso tem uma cobertura territorial que abrange Portugal Continental.

Esta medida, tem como objetivo alcançar cerca de 5.500 lugares intervencionados nas respostas elegíveis. Releva-se o objetivo de criação de lugares na resposta social Creche através do incentivo à reconversão de instalações de respostas do pré-escolar inativas, mediante a apresentação de projetos de arquitetura cujas obras estejam isentas de controlo prévio, com ganhos evidentes na eficiência e eficácia nos investimentos a aprovar.

O montante financeiro disponível é de € 28.330.000 com a seguinte desagregação por respostas sociais elegíveis:

• Creche - € 20.342.500 euros;
• Residência de Autonomização e Inclusão (RAI) – € 7.987.500 euros.

As entidades interessadas em concorrer devem garantir que se encontram registadas no Balcão dos Fundos: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx requisito obrigatório para permitir a formalização das candidaturas a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no PRR-C03.respostassociais.gov.pt

Aviso de abertura de concurso - N.º 04/C03-i01/2022

O período para apresentação das candidaturas tem início a 7 de novembro e encerra a 30 de dezembro de 2022 pelas 17:59:59.

Página da internet do PRR - https://recuperarportugal.gov.pt/candidaturas-prr/

Assista ao WEBINAR - dia 15/11/2022, às 15h00. Aceda aqui.

Para obtenção de informações e esclarecimentos deverá ser utilizado o seguinte contacto:

• Beneficiário Intermediário

Instituto da Segurança Social, I.P.

Sede: Av. 5 de Outubro, n.º 175, 1069‐451 Lisboa | Portugal

Tel: (+351) 300512370

E‐mail: ISS-PRR-EQUIPAMENTOSSOCIAIS03@SEG-SOCIAL.PT