Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Foi publicado o Aviso n.º 80/2013 no Diário da República, I, série, n.º 123 de 28 de junho de 2013, o qual determina a entrada em vigor a 1 de maio de 2013 do Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 9 de janeiro.