Apoio Judiciário Eletrónico

Decorreu esta terça-feira, dia 28 de fevereiro, na sede do ISS, com a presença das Ministras da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acompanhadas dos Secretários de Estado da Justiça e da Segurança Social, bem como das Presidentes dos Conselhos Diretivos do ISS, do II e IGFEJ, a sessão de apresentação do Apoio Judiciário Eletrónico, um serviço que passa a poder ser solicitado através da Segurança Social Direta.

Esta nova funcionalidade integra o processo de transição digital da Segurança Social, que visa melhorar, modernizar e simplificar através de soluções digitais a relação com os cidadãos e com as empresas, passando-se com esta nova medida a permitir que o pedido de apoio judiciário seja feito online e de uma forma mais rápida e simplificada.

Recorde-se que o apoio judiciário assegura o acesso e representação em tribunal de quem não pode pagar os custos de um processo e de um advogado.

O apoio judiciário é dado a quem está em situação de insuficiência económica e pode ser pedido em casos, por exemplo, de despedimento, divórcios por mútuo consentimento, despejo ou penhoras.

Com esta nova funcionalidade reforça-se assim o acesso à Justiça, a igualdade de oportunidades e a real inclusão das pessoas.