Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros | Employment Contracts with Foreign Citizens

As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho.

Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas.

A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.

--

Employers may conclude employment contracts with foreign citizens, even if they do not have a Portuguese Social Security Identification Number (NISS).

The employment contract is the key element for the NISS allocation to a foreign citizen. It is not necessary to include the NISS in the employment contract; therefore, employers do not need to wait for the employee to have the NISS to conclude the employment contract.

Alter the NISS has been allocated by the Social Security services, the employer must communicate the employment relationship through the Social Security Online Service (Segurança Social Direta), ensuring compliance with the respective contributory obligations.

The regularisation of the contributory situation is essential to ensure access to the rights and benefits provided for in the social security system, contributing to the protection of workers and to the sustainability of the system.