Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

Encontra-se disponível, de 4 a 28 de fevereiro, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, conforme medida extraordinária de apoio prevista no artigo 9º-A do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Este plano prestacional permite:

• aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
•  às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:

1. tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
2. ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
3. ser entidade do setor privado ou social.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19.