Subsídio de Reestruturação Familiar

A Licença e o Subsídio de Reestruturação Familiar foram criados em 2020 para apoiar as vítimas de violência doméstica a quem tenha sido atribuído esse estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência devido àquele crime, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 101/2021.

O Subsídio de Reestruturação Familiar é atribuído pela Segurança Social e tem uma duração máxima de 10 dias, sendo abrangidos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes, membros de órgãos estatutários. São também abrangidas vítimas sem vínculo ou contrato laboral e que não estejam abrangidos pelo sistema da Segurança Social. No caso de trabalhadores abrangidos pelo sistema de proteção social convergente, a responsabilidade pelo pagamento cabe ao empregador público.

No caso de trabalhadores por conta de outrem ou em funções públicas, o subsídio é atribuído durante os dias de licença (com o limite acima referido) e corresponde à remuneração diária do trabalhador. Os restantes trabalhadores que solicitem este subsídio recebem o montante proporcional aos dias de licença, calculados sobre o valor do Indexante dos Apoios Sociais (em 2021: 438,81 euros; em 2022: 443,2 euros).

Para solicitar a atribuição do Subsídio de Reestruturação Familiar é necessário preencher e enviar o Modelo RP 5094-DGSS, acompanhado do comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica e dos documentos identificados no campo quatro do requerimento, para o seguinte endereço de correio eletrónico ISS-SRF@seg-social.pt

Para mais informação consulte o Guia Prático Subsídio de Reestruturação Familiar.