Reconhecimento do Estatuto de Cuidadores Informais

O processo de reconhecimento do novo Estatuto de Cuidador Informal pela Segurança Social começou nesta segunda-feira, 1 de junho de 2020.

Nos primeiros 12 meses, a implementação da nova medida desenrola-se através de 30 projetos-piloto, conforme tabela seguinte, em preparação do alargamento a todo o país.

Condições do Estatuto de cuidador informal

e articulação com políticas sociais em outras áreas

O Estatuto regula os direitos e deveres dos cuidadores e das pessoas cuidadas, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Aplica-se a pessoas que reúnam, entre outras, as seguintes condições:

• Sejam cônjuges, unidos de factos, ou familiares das pessoas cuidadas;
• Prestem cuidados de forma regular.

O Estatuto reconhece as figuras de cuidador informal principal e de cuidador informal não principal e prevê a possível concessão de um subsídio ao cuidador informal principal. A atribuição e cálculo do subsídio depende da verificação de condições de recurso e só poderá ser atribuído um subsídio por cada agregado familiar.

Este estatuto prevê ainda um conjunto de medidas desenvolvidas pela Saúde, Segurança Social e Autarquias locais, entre outros, que visam apoiar o Cuidador, promovendo o seu bem-estar e equilíbrio emocional e, simultaneamente, potenciando as suas capacidades e facilitando a prestação de cuidados e o bom trato à pessoa cuidada.

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