Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Anual e Declaração Trimestral

Recorda-se que os trabalhadores independentes têm de proceder à entrega da Declaração Anual e à entrega da 4.ª Declaração Trimestral até ao dia 31 de janeiro.

 
A Declaração Anual é destinada a todos os trabalhadores independentes que no ano civil de 2022 entregaram pelo menos uma Declaração Trimestral, e tem como objetivo corrigir ou declarar Declarações Trimestrais do ano anterior (2022).

 
Assim:

• Caso não necessite de corrigir ou declarar valores respeitantes às Declarações Trimestrais mencionadas NÃO NECESSITA de realizar qualquer ação.
• Caso necessite de corrigir ou declarar algum dos referidos trimestres, deverá aceder à opção Emprego > Trabalhadores independentes > Regime declaração trimestral > Declarações ano anterior
  • As declarações trimestrais que já foram entregues estão disponíveis em Consultar Declaração.
  • As declarações trimestrais que não foram entregues podem ser entregues em Registar Declaração;
•  Caso sejam apuradas contribuições de valor superior, o pagamento dos acréscimos poderá ser efetuado até ao dia 20 de fevereiro, através de documento de pagamento.

A 4.ª Declaração Trimestral é destinada a todos os trabalhadores independentes com obrigação de declarar os rendimentos respeitantes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.