Processo de execução cível
O que é O que é
Processo no âmbito do qual a Segurança Social reclamou créditos e, pelo facto do executado ter chegado a acordo com o exequente originário, assume a posição de exequente dispondo do bem penhorado nos autos para garantia do seu crédito. O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida.
Como requerer o acordo prestacional Como requerer o acordo prestacional
O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida junto do respetivo centro distrital da Segurança Social.
Condições de autorização do pagamento em prestações Condições de autorização do pagamento em prestações
O executado não pode regularizar a dívida de uma só vez.
Número máximo de prestações:
- até 60: dívida exequenda inferior ou igual a 50 unidades de conta no momento da autorização;
- até 120: dívida exequenda superior a 50 unidades de conta no momento da autorização e desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
- o executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída;
- se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.
Para uma informação mais detalhada consulte o artº 80º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.
