PRR | 14.º Aviso de Abertura de Concurso - N.º 14/C03-i01/2025

Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, que detêm acordos de cooperação celebrados e em vigor com o Instituto da Segurança Social, I.P. nos seguintes termos:

1. Desenvolvimento da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário;
2. Desenvolvimento, no mínimo, de uma das seguintes respostas sociais abaixo listadas:
   1. Apartamento de Autonomização;
   2. Centro de Acolhimento Temporário;
   3. Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI);
   4. Centro de Dia;
   5. Centro de Noite;
   6. Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI);
   7. Lar de Apoio;
   8. Lar de Infância e Juventude;
   9. Casa de Acolhimento;
   10. Lar Residencial;
   11. Residência de Autonomização e Inclusão (RAI);
   12. Residência para Pessoas com VIH/SIDA.

No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), surge a medida C03-i01-m04 – Mobilidade Verde Social – Aquisição de veículos elétricos.

Viaturas elétricas: Mobilidade Verde Social, para apoio à aquisição de viaturas 100% elétricas, para entidades da Economia Social e Solidária, adaptadas às necessidades das instituições, dos serviços que prestam e das pessoas beneficiárias, nomeadamente com mobilidade condicionada. 

Esta medida tem como objetivo primordial promover a aquisição de viaturas elétricas que possam responder ao desejado incremento das respostas sociais de proximidade, e que promovam o máximo de autonomia das pessoas, para que possam aceder aos serviços promotores dessa autonomia.

Revela-se de extrema e vital importância a necessidade de dotar as instituições que prestam os serviços de apoio domiciliário e das respostas sociais acima listadas de soluções de transporte para o exercício da sua atividade, com qualidade e segurança no apoio que é prestado aos seus utentes, a concretizar através de candidaturas aos avisos de abertura de concurso.

As candidaturas à medida C03-i01-m04 – Mobilidade Verde Social - Aquisição de Veículos Elétricas são objeto de aviso de abertura de concurso, após aprovação pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.

No aviso de abertura de concurso são definidas as condições de acesso e de elegibilidade dos beneficiários finais (instituições), área geográfica e âmbito setorial, bem como as tipologias de viaturas elegíveis para financiamento, valores máximos de financiamento e demais condições especificas de acesso ao concurso.

As entidades interessadas em concorrer devem garantir que se encontram registadas no Balcão dos Fundos: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx requisito obrigatório para permitir a formalização das candidaturas a efetuar através da submissão de formulário eletrónico, sendo que:

1. O acesso ao formulário de candidatura é feito usando as credenciais de Superutilizador;
2. As candidaturas são efetuadas através da submissão de formulário eletrónico no PRR-C03.respostassociais.gov.pt;
3. Cada entidade beneficiária pode apresentar uma candidatura para a resposta SAD e/ou para as respostas sociais acima listadas, tratando-se, contudo, de uma única candidatura, que exige o preenchimento dos respetivos formulários, cada um dos quais com um número de candidatura atribuído;
4. Não são elegíveis candidaturas que incluam respostas SAD que tenham Termo de Aceitação assinado no âmbito do Aviso N.º 01/C03-i01/2021, e/ou do Aviso N.º 08/C03-i01/2023 exceto se:
   1. Tenha sido apresentada desistência até à publicação do presente aviso;
   2. Não tenha Termo de Aceitação assinado para uma ou duas viaturas para a resposta SAD (2 viaturas nos casos que abranja mais de 70 utentes em acordo e cuja frequência do mês anterior ao presente aviso seja igualmente superior a 70 utentes), situação em que é elegível solicitar financiamento para a aquisição de uma segunda viatura.

Aviso de Abertura de Concurso N.º 14/C03-i01/2025 

Portaria
Taxas de Cobertura

Em breve será disponibilizada informação relativa à execução das candidaturas aprovadas.

REGRAS APLICAVÉIS À INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE

De acordo com o estipulado na alínea p) do número 1 da cláusula sexta do Termo de Aceitação de Decisão, no âmbito do Programa Mobilidade Verde Social – Aquisição de veículos elétricos os beneficiários finais devem dar cumprimento dos requisitos de informação, comunicação e publicidade relativos à origem do financiamento, através de colocação de autocolante no veículo elétrico, nos seguintes termos:

Devem ser aplicados, em simultâneo, os logótipos seguintes:

Para obtenção de informações e esclarecimentos deverá ser utilizado o seguinte contacto:

Beneficiário Intermediário

Instituto da Segurança Social, I.P.

Gabinete de Planeamento e Estratégia

Sede: Av. 5 de Outubro, n.º 175, 1069‐451 Lisboa | Portugal

Tel: (+351) 300 512 370

E‐mail: ISS-MOBVERDESOCIAL@SEG-SOCIAL.PT