Este serviço utiliza cookies para melhorar a sua experiência de utilização.
Ao prosseguir com a utilização deste serviço, concorda com a nossa política de utilização de cookies.
O contribuinte propõe para regularização da dívida bens móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos.
Como procederExpandir e colapsarComo proceder
O contribuinte deverá requerer a dação em pagamento com a descrição dos bens dados em pagamento e aguardar o consentimento/aceitação por parte do credor Segurança Social.
Quais as condiçõesExpandir e colapsarQuais as condições
Avaliação prévia, efetuada pelo IGFSS sendo as despesas efetuadas com a avaliação suportadas pelo contribuinte;
Só podem ser aceites bens que se encontrem livres de ónus ou encargos.
Para uma informação mais detalhada consulte o artº 196º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.
Documentos necessários para avaliação do bem proposto para daçãoExpandir e colapsarDocumentos necessários para avaliação do bem proposto para dação
Bens imóveis:
Cópia atualizada da certidão predial;
Cópia atualizada da caderneta predial;
Plantas de localização, de fração e de implantação.
