Formulário | Modelo | SSD |
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Requerimento de sujeição à legislação portuguesa de Segurança Social em caso de exercício de atividade noutro estado-membro - Informações | RV1018/2-DGSS | --- |
Requerimento de sujeição à legislação portuguesa de Segurança Social em caso de exercício de atividade noutro estado-membro - Folha de continuação | RV1018/1-DGSS | --- |
Requerimento de sujeição à legislação portuguesa de Segurança Social em caso de exercício de atividade noutro estado-membro - regra de exceção | RV1020-DGSS | --- |
Requerimento de sujeição à legislação portuguesa de Segurança Social em caso de exercício de atividade noutro estado-membro | RV1018-DGSS | --- |
Form for legal aid application in another member state of the european union | Apoio Judiciário EU - versão Inglês | --- |
Formulário para pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da união europeia | Apoio Judiciário EU | --- |