Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 76-B/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 | 19-03-2020 | |
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N.º 71-A/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | 16-03-2020 | |
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N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
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N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | |
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N.º 66/2011 | Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro | 07-10-2013 | |
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N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 | |
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N.º 66/2011 | Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro | 22-11-2011 | |
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N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 | |
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N.º 121/2007 | Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes | 15-07-2011 | |
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