Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 23-D/2002 | Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 | 25-07-2011 | |
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N.º 11/2002 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 | 13-07-2011 | |
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N.º 228/2003 | Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 | 12-07-2011 | |
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