Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 29/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. | 18-07-2011 | |
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N.º 33/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006 | 12-07-2011 | |
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N.º 96/2010 | Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie | 12-07-2011 | |
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