Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
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N.º 137/2010 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. | 21-05-2012 | |
| Lei |
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N.º 64-B/2011 | Orçamento do Estado para 2012. | 21-05-2012 |
| Lei |
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N.º 64-B/2011 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012 | 09-01-2012 |
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N.º 106/2001 | Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 | |
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N.º 1039/2001 | Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 | |
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N.º 311/2005 | Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 | |
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N.º 1553-D/2008 | Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. | 24-11-2011 | |
| Despacho |
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N.º 2-I/SESS/2011 | Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. | 23-11-2011 |
| Lei |
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N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
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