Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 90/2020	Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial	22-10-2020
N.º 246/2020	Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto	22-10-2020
N.º 46-A/2020	Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho	31-07-2020
N.º 93/2019	Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro	02-10-2019
N.º 112-A/2019	Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração	16-04-2019
N.º 72/2017	Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração	31-07-2017
N.º 82-B/2014	Aprova o Orçamento do Estado para 2015	02-01-2015
N.º 213/2012	Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições	01-10-2012
N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011.	21-05-2012
N.º 561/2001	Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos	25-07-2011

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