Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 27/92 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação | 13-07-2011 | |
|
|
N.º 15/2010 | Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 | 13-07-2011 | |
Mostrar 3 resultados.
