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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 64/2012 | Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. | 05-06-2012 | |
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N.º 70/2010 | Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril | 14-07-2011 | |
| Lei |
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N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
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N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| Lei |
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N. º 1/2005 | Sétima revisão constitucional | 09-07-2011 |
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N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 | |
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N.º 314/1978 | Revê a organização tutelar de menores | 09-07-2011 | |
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N.º 75/1998 | Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) | 09-07-2011 | |
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