Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 16/2012 | Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. | 13-12-2012 | |
|
|
N.º 178/2012 | Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial | 13-12-2012 | |
Mostrar 6 resultados.
