Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 4225-A/2021	Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro	28-04-2021
	N.º 27/2020	Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	31-01-2020
	N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
	N.º 53/2018	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade	03-07-2018
	N.º 34/2016	Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)	30-09-2016
	N.º 144/2014	Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.	10-09-2015
	N.º 144/2014	Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015	30-09-2014
	N.º 13/2013	Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.	01-02-2013
Decreto-Lei	N.º 65/2012	Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	06-09-2012
Portaria	N.º 8-B/2007	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	05-09-2012

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