Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 | |
| Lei |
|
N.º 64-B/2011 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012 | 09-01-2012 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 329-A/1995 | Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | 29-11-2011 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 |
|
|
N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| Lei |
|
N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
| Lei |
|
N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 |
| Lei |
|
N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 |
| Lei |
|
N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
Mostrar 9 resultados.
