Informações adicionais

Consultar o processo de execução fiscal.

Citação

A citação é o ato judicial que a secção de processo executivo pratica para dar conhecimento a uma pessoa ou entidade de que foi instaurado contra si um processo de cobrança coerciva.

Planos prestacionais

O contribuinte pode requerer o pagamento em prestações de modo a regularizar a dívida à Segurança Social.

Penhoras

Na ausência da regularização voluntária da dívida em execução fiscal o órgão competente pode proceder à apreensão de bens.

Venda

Após a penhora, os bens móveis e imóveis podem ser objeto de venda por parte do órgão de execução fiscal.

Reversão

A reversão consiste na responsabilização dos membros dos órgãos estatutários pelas dívidas das empresas.

Pagamentos

O pagamento de dívidas em execução fiscal pode ser efetuado no multibanco, em bancos aderentes e nas tesourarias da Segurança Social.

Secções de processo executivo

As secções de processo executivo têm como missão a recuperação de dívidas à Segurança Social através da cobrança coerciva.