Resultados por página
Tipo | Publicação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Reembolso de quotizações | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdêncial de Segurança Social - Reembolso de quotizações | 25-01-2013 | |
| Seguro social voluntário | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Seguro social voluntário | 25-01-2013 | |
| Restituição de contribuições e de quotizações | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Restituição de Contribuições e de Quotizações | 25-01-2013 | |
| Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 15-11-2011 | |
| Regime contraordenacional | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regime contraordenacional | 26-07-2011 |
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