Suspensão de Execuções e de Planos Prestacionais por dívidas à Segurança Social

A medida consiste na suspensão de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 dos processos executivos e dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social no âmbito contributivo e prestacional, fora do processo executivo.

Esta medida abrange todos os planos prestacionais, incluindo os que foram requeridos já no âmbito das medidas COVID-19, nomeadamente para pagamento das contribuições diferidas.