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Guia Prático | Disponibilizado |
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Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão | 04-07-2024 |
Inscrição e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por conta de outrem | 02-07-2024 |
Subsídio Parental | 01-07-2024 |
Subsídio Social Parental | 01-07-2024 |
Bolsa de Estudo | 01-07-2024 |
Prova Escolar | 01-07-2024 |
Segurança Social Direta | 28-06-2024 |
Benefícios Adicionais de Saúde (Complemento Solidário para Idosos) | 25-06-2024 |
Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social | 12-06-2024 |
Regime de Layoff | 11-06-2024 |
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