Saída do Reino Unido da União Europeia / Withdrawal of the United Kingdom from the EU
Acordo de Saída - Parte II - Direitos dos Cidadãos - Título III - Coordenação dos sistemas de segurança social / Withdrawal Agreement - Part II - Citizens' rights - Title III - Coordination of social security systems
Consulte a Circular de Orientação Técnica n.º 5/2020, sobre a aplicação do Acordo de Saída a partir de 1 de janeiro de 2021.
See Technical Guidance Circular No. 5/2020, relating to the application of the Withdrawal Agreement from 1 January 2021
ACORDO SOBRE A RELAÇÃO FUTURA ENTRE A UE E O RU
AGREEMENT ON THE FUTURE RELATIONSHIP BETWEEN THE EU AND THE UK
Foi assinado em 30/12/2020, um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido que inclui regras de coordenação dos sistemas de segurança social e abrange os cidadãos que não estão cobertos pelo Acordo de Saída. Caso o mesmo venha a entrar em vigor, oportunamente, será divulgada a informação relevante.
A Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom was signed on 30/12/2020, which includes rules on the coordination of social security systems and covers citizens who are not covered by the Withdrawal Agreement. Should it enter into force in due course, the relevant information will be made available.
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