Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido

Em 24 de dezembro de 2020, a União Europeia e o Reino Unido chegaram a um acordo de princípio sobre o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido que inclui regras de coordenação dos sistemas de segurança social.

Neste âmbito, o Acordo visa garantir uma série de direitos aos cidadãos da UE que trabalham, viajam ou se mudam para o Reino Unido e aos nacionais do Reino Unido que trabalham, viajam ou se mudam para a UE após 1 de janeiro de 2021.

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Consulte também a Circular de Orientação Técnica n.º 5/2020,  sobre a aplicação do Acordo de Saída.