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N.º 220/2015
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Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística
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05-06-2024
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N.º 79/2021
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Terceira alteração ao CAM
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05-06-2024
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N.º 36/2021
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Segunda alteração ao CAM
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05-06-2024
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N.º 37/2019
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Primeira alteração ao CAM
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05-06-2024
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N.º 59/2018
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Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM)
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08-02-2019
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N.º 135/2007
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Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
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15-07-2011
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