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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 220/2015 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística | 05-06-2024 | ||
N.º 79/2021 | Terceira alteração ao CAM | 05-06-2024 | ||
N.º 36/2021 | Segunda alteração ao CAM | 05-06-2024 | ||
N.º 37/2019 | Primeira alteração ao CAM | 05-06-2024 | ||
N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM) | 08-02-2019 | ||
N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 |
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