Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico | 21-02-2025 |
| Alteração de Dados | 14-02-2025 |
| Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções | 27-01-2025 |
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