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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 220/2015 N.º 220/2015 Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística 05-06-2024
N.º 79/2021 N.º 79/2021 Terceira alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 36/2021 N.º 36/2021 Segunda alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 37/2019 N.º 37/2019 Primeira alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 59/2018 N.º 59/2018 Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM) 08-02-2019
N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 15-07-2011