Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Portaria |
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N.º 283/2024/1 | Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024. | 04-11-2024 |
| Portaria |
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N.º 127/2024/1 | Procede à prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024. | 04-11-2024 |
| Lei |
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N.º 20/2024 | Altera o regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 04-11-2024 |
| Portaria |
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N.º 335-A/2023 | Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. | 04-11-2024 |
| Portaria |
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N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar. | 04-11-2024 |
| Lei |
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N.º 13/2023 | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. | 08-07-2024 |
| Portaria |
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N.º 421/2023 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. | 11-06-2024 |
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N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 | |
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N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 | |
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N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 | |
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