Licenças e atos

De acordo com o decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, compete ao Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM, promover a divulgação de licenças e atos resultantes do processo de licenciamento de Estabelecimento na Região Autónoma da Madeira.

Consulte os documentos em "Documentação Relacionada" no cimo à direita desta página.

Antes de iniciar qualquer pedido de autorização de funcionamento, as entidades devem certificar-se de que cumprem as condições de instalação de um estabelecimento no que diz respeito à construção, reconstrução, ampliação ou alteração de um edifício adequado ao desenvolvimento dos serviços de apoio social, nos termos do previsto no Artigo 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64/2007, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro.

- Para solicitar autorização de funcionamento de respostas sociais junto do ISSM, IP-RAM utilize o seguinte endereço eletrónico: ISSMadeira-Licenciamento@seg-social.pt.

- Para mais informações consulte toda a informação relativa a autorização de funcionamento de estabelecimentos de apoio social na página: Pedido de Licenciamento.