Portaria
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N.º 283/2024/1
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Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024.
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04-11-2024
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Portaria
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N.º 127/2024/1
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Procede à prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024.
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04-11-2024
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Lei
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N.º 20/2024
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Altera o regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
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04-11-2024
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Portaria
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N.º 335-A/2023
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Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
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04-11-2024
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Portaria
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N.º 100/2022
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Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
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04-11-2024
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Lei
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N.º 13/2023
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Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
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08-07-2024
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Portaria
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N.º 421/2023
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024.
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11-06-2024
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N.º 1/2022
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Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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10-01-2022
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N.º 37/2020
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Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica
e Social
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15-07-2020
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N.º 100/2019
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Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
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01-10-2019
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