Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 6-B/2025	Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 2025, em 522,50€.	07-01-2025
Portaria	N.º 372-B/2024/1	Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.	07-01-2025
Portaria	N.º 291/2024/1	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, fixando, a partir de janeiro de 2025, o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar em 1,1 IAS.	07-01-2025
Decreto regulamentar	N.º 5/2024	Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.	07-01-2025
Decreto-Lei	N.º 86/2024	Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.	07-01-2025
Portaria	N.º 283/2024/1	Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024.	04-11-2024
Lei	N.º 20/2024	Altera o regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.	04-11-2024
Portaria	N.º 335-A/2023	Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.	04-11-2024
Portaria	N.º 100/2022	Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.	04-11-2024
Lei	N.º 13/2023	Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.	08-07-2024

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