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Alteração da Autorização – Comunicação Prévia – Funcionamento de respostas sociais AS 94 ---
LIC-02 - Guia de receita - Comunicação Prévia LIC-02-V01-2022 ---
Anexo - Comunicação prévia - Funcionamento de respostas sociais AS 93/1 ---
Comunicação prévia - Funcionamento de respostas sociais AS 93 ---
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