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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 514/2024 Despacho n.º 514/2024 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 2393/2024 Despacho n.º 2393/2024 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março 03-06-2024
Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado 03-06-2024