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Subvenções e outros benefícios públicos

O que é O que é

 

Nos termos do estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, publica-se a lista de subvenções e outros benefícios públicos atribuídos pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

 

Consulte os documentos em "Documentação Relacionada" no cimo à direita desta página.