Simplificação do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
Novas medidas Legislativas
O Instituto da Segurança Social (ISS) está a simplificar o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, com base nas alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2024 e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, ambos de 6 de novembro.
Entre as principais alterações está o reconhecimento provisório do Estatuto, que permite maior celeridade na atribuição de direitos aos cuidadores informais, enquanto não se verifica o cumprimento dos requisitos definitivos, como a entrega de documentos em falta.
De forma a garantir também a conclusão dos processos que estão em análise, o ISS está a notificar os requerentes para entregarem eventuais documentos em falta, garantindo que os processos sejam concluídos com sucesso.
Estas medidas pretendem assegurar que os cuidadores informais possam aceder rapidamente aos apoios a que têm direito. As alterações visam também reforçar os mecanismos de apoio a estes cidadãos, que desempenham um papel crucial no cuidado a pessoas dependentes.
