Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 3ª Geração (PARES 3.0)

Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidade legalmente equiparadas enquanto entidades promotoras do investimento.

O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, veio estabelecer medidas adequadas para o período temporal subsequente ao estado de emergência e à situação de pandemia provocado pela COVID-19.

Assim, na continuidade dos objetivos traçados pelo programa PARES e, acomodando resposta a novos desafios evidenciados no período de pandemia provocado pela COVID-19 foi criada uma nova geração, o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3ª Geração, adiante designado PARES 3.0, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria nº 201-A/2020, de 19 de agosto.

No PARES 3.0 são elegíveis as seguintes tipologias de projetos:

Tipologia 1: Projetos que criem novos lugares nas respostas sociais elegíveis, sem prejuízo do previsto na Tipologia 3;

Tipologia 2: Projetos que visem a realização de obras em estabelecimentos de apoio social que revistam caráter de urgência ou quando se verifique a necessidade de adaptação de instalações e/ou substituição de materiais e equipamentos, em especial aquelas cujo deficiente funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços prestados, sem que se verifique um aumento da capacidade;

Tipologia 3: Projetos que visem a realização de obras de ampliação ou reabilitação em estabelecimentos com acordo de gestão e, cumulativamente, com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos da alínea b) do artigo 21.º e do n.º 5 do artigo 23.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho.

O financiamento no âmbito do PARES 3.0 destina-se a:

Tipologia 1:

1. Obras de construção de raiz;
2. Obras de ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração;
3. Aquisição de edifício ou fração.

Tipologias 2 e 3:

4. Obras de ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração;

Desde que associadas às componentes de investimento anteriormente referidas, o PARES 3.0 abrange ainda:

1. Aquisição de equipamento móvel destinado ao apetrechamento das infraestruturas afetas às respostas sociais elegíveis;
2.  Projetos de arquitetura e das especialidades, coordenação do projeto e coordenação de segurança e saúde em fase de projeto;
3. Fiscalização da obra e coordenação de segurança e saúde durante a execução da obra.

O PARES 3.0 é exclusivamente financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, conforme o disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual.

A dotação orçamental do PARES 3.0 é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Objetivos

O PARES 3.0 permitirá apoiar o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços a prestar e aumento da oferta das respostas nas áreas de infância, pessoas com deficiência e população idosa.

Princípios

Os princípios gerais do PARES 3.0 integram a ambição de gerar:

• Mais equipamentos sociais;
• Projetos que promovam a autonomia;
• Projetos inovadores com oferta diferenciada de serviços, designadamente nas áreas da alimentação, dos cuidados de saúde, da promoção da vida ativa e saudável e das tecnologias de informação
• Novos postos de trabalho;

Candidaturas

Por via da publicação do Despacho n.º 9952/2020, de 15 de outubro, apenas foram considerados elegíveis candidaturas que se enquadrassem nas Tipologias 1 e 2 e seguintes respostas sociais:

1. Estrutura Residencial para Pessoas Idosas;
2. Serviço de Apoio Domiciliário;
3. Centro de Dia;
4. Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (que sucede e substitui o Centro de Atividades Ocupacionais);
5. Lar Residencial;
6. Residência Autónoma.

A dotação orçamental considerada no âmbito do convite à apresentação de candidaturas correspondia ao montante de financiamento público de € 110.000.000,00. Porém, considerando o interesse público na criação de respostas sociais e a insuficiência da dotação face aos projetos candidatados, foi reforçada a dotação orçamental, através do Despacho n.º 12155/2021, de 15 de dezembro, e Despacho n.º 1872/2022, de 11 de fevereiro, pelo que a dotação orçamental do aviso correspondente a financiamento público foi fixada no valor de € 228.500.000,00.

Atualmente não se encontra a decorrer qualquer período para apresentação de candidaturas ao PARES 3.0.

Execução

No âmbito do PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS – 3ª Geração - PARES 3.0, foram elaboradas orientações sobre os procedimentos que as entidades promotoras deverão adotar no âmbito da execução dos projetos aprovados.

Manual de Apoio à Execução dos Projetos – PARES 3.0

Aplica-se aos projetos cuja decisão de contratar do procedimento relativo a qualquer uma das rúbricas de investimento (Infraestruturas, Projetos de arquitetura e das especialidades, Fiscalização da obra e coordenação de segurança e saúde e Equipamento móvel) tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, em data posterior a 19 de junho de 2021.

No caso dos projetos cuja decisão de contratar do procedimento relativo a qualquer uma das rúbricas de investimento (Infraestruturas, Projetos de arquitetura e das especialidades, Fiscalização da obra e coordenação de segurança e saúde e Equipamento móvel) tenha ocorrido em data anterior a 20 de junho de 2021 deverá ser consultado, o capítulo 11.2 – Procedimentos Concursais, da 1ª versão - Manual de Apoio à Execução dos Projetos – PARES 2.0.

Consulte aqui

Contratação Pública consulte aqui

Execução

Para obtenção de apoio na articulação com outros serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. (Unidade de Apoio a Programas e Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia), bem como, esclarecer e prestar apoio técnico à execução dos projetos de Investimento, as Entidades Promotoras devem contactar preferencialmente o gestor distrital, ponto focal do Instituto da Segurança Social, I.P., dados disponíveis nos ficheiros abaixo, de acordo com a localização dos Investimentos:

• PARES 3.0_Gestores - Aveiro
• PARES 3.0_Gestores - Beja
• PARES 3.0_Gestores - Braga
• PARES 3.0_Gestores - Bragança
• PARES 3.0_Gestores - Castelo Branco
• PARES 3.0_Gestores - Coimbra
• PARES 3.0_Gestores - Évora
• PARES 3.0_Gestores - Faro
• PARES 3.0_Gestores - Guarda
• PARES 3.0_Gestores - Leiria
• PARES 3.0_Gestores - Lisboa
• PARES 3.0_Gestores - Portalegre
• PARES 3.0_Gestores - Porto
• PARES 3.0_Gestores - Santarém
• PARES 3.0_Gestores - Setúbal
• PARES 3.0_Gestores - Viana do Castelo
• PARES 3.0_Gestores - Vila Real
• PARES 3.0_Gestores - Viseu

ou

Instituto da Segurança Social, I. P.

Unidade de Apoio a Programas
Av. 5 de outubro, 175, 12º
1069-451 Lisboa
Telefone: 300 511 258 (das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30)
E-mail: ISS-UAP-PARES@seg-social.pt